Empresa que vender produto roubado terá inscrição cassada


cO governador Geraldo Alckmin sancionou nesta sexta-feira (17) a lei que prevê penalidades a empresas que comercializem produtos roubados ou furtados. A medida tem como objetivo quebrar a cadeia criminosa que envolve o roubo e furto de cargas.

“A lei é importante porque se não houver receptação do material, também não haverá roubo de carga”, explicou Alckmin. Além dos receptadores, também serão punidos todos os comerciantes que participarem desse esquema de escoamento da carga roubada para o mercado consumidor.

“Esta é uma iniciativa que vai resultar numa redução não só dos furtos e roubos de carga, mas numa diminuição também dos crimes contra os veículos”, ressaltou o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira.

Segundo a lei, uma empresa será punida caso adquirir, transportar, estocar ou revender quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou outros produtos industrializados fruto de crime.

A punição prevista é a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o que impede os proprietários de exercerem o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos. Também são impedidos de pedir a inscrição de nova empresa pelo mesmo período.

A nova lei vai contribuir também com a economia do Estado. “A mercadoria roubada, quando vendida, não inclui os impostos. Essa possibilidade fomentava o aumento de delitos e atrapalhava a livre concorrência entre empresas legais”, detalhou Grella.

O estabelecimento ainda será multado em duas vezes o valor dos produtos frutos de roubo ou furto. Caso não seja possível comprovar a origem destes produtos, eles serão incorporados ao patrimônio do Estado.

O valor arrecadado com os itens irregulares será investido no combate ao roubo e furto de cargas. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Combate aos desmanches

Aprovada no dia 2, a lei que regulamenta a atuação dos desmanches foi lembrada pelo presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (FETCESP), Flávio Benatti. “Muitos dos veículos que tem a carga roubada também são desmontados para a venda.”

A medida sancionada por Alckmin intensifica o combate aos furtos e roubos de veículos e também ao latrocínio, que está relacionado aos roubos de carros em 50% dos casos. “Será necessário fazer um ciclo completo: desde o desmonte regular dos carros até a venda ao consumidor”, relembrou o governador.

Para vender peças de carros, as empresas terão que manter cadastro no Departamento de Trânsito (Detran) e na Secretaria da Fazenda. Quem descumprir o regulamento ficará impedido de trabalhar nesse ramo. Também poderá ser aplicada multa entre R$ 10 mil e R$ 30 mil.

“Agora, temos uma legislação mais rígida, com penalidades que vão desestimular a atuação de criminosos”, concluiu Benatti, ao destacar que as duas leis, em conjunto, vão contribuir para um aumento da produtividade policial e a redução dos índices de criminalidade.

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