Redução não é solução


É um erro reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, como querem os conservadores do Congresso Nacional. Até a Igreja Católica no país, por meio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) já se posicionou sobre o assunto e afirmou que “a proposta de redução da maioridade penal não soluciona o problema [da criminalidade]”.

Para a CNBB, assim como para todo ser humano com bom senso, a redução da maioridade penal penaliza ainda mais os adolescentes, sobretudo os pobres, negros e os moradores de periferias. O projeto é uma medida drástica que apenas contribuirá com a segregação das classes sociais e pouco diminuirá os indicadores criminais, como é possível perceber em todos os países que condenam adolescentes como se fossem adultos.

Sociedade se manifestou contra a redução da maioridade penal na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em 30 de março de 2015. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, da Agência Brasil.
Sociedade se manifestou contra a redução da maioridade penal na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em 30 de março de 2015. Foto: Fabio Pozzebom, da Agência Brasil.

Especialistas têm afirmado à imprensa que apenas 1% dos crimes violentos são cometidos por adolescente de 16 e 17 anos, no país. Tomando essa porcentagem como base universal e considerando que o Estado de São Paulo registrou 1.180 casos de letalidade violenta – que somam latrocínios (roubos seguidos de morte) e homicídios dolosos (intencionais) –, observamos que apenas 11,8 ocorrências podem ter autoria de adolescentes.

Com isso, a taxa é de 0,03 casos de letalidade violenta cometidos por esse grupo de menores a cada 100 mil habitantes do Estado. Para se chegar a uma ocorrência, é necessário multiplicar o número de homicídios e latrocínios causados por adolescentes em quase 38 vezes. O índice de homicídios indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é de 10 casos por 100 mil habitantes.

Para fazer esse cálculo, consideramos a projeção populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do dia 27 de abril de 2015, que apontava 44.351.077 pessoas residindo no Estado de São Paulo.

Outro ponto que merece destaque é que São Paulo, o estado mais populoso do país, indica que o número de adolescentes apreendidos aumentou 3,4% no primeiro trimestre de 2015, enquanto o número de adultos detidos aumentos 5,11% na comparação com o mesmo período do ano passado.

Os dados, divulgados pela Secretaria da Segurança Pública, apontam ainda que o número de menores de idade apreendidos caiu em janeiro (1,9%) e em fevereiro (1,7%) e subiu apenas em março (12,9%), ao mesmo tempo em que o número de prisões de maiores de 18 anos está em constante alta.

Fora a mera ilusão de que a redução da maioridade penal vai diminuir os delitos, é óbvio que esse projeto contribuirá com a superlotação carcerária. E é nas penitenciárias que tomarão por base para o desenvolvimento psicológico a vida de outras pessoas que também não tiveram a oportunidade de seguir outro caminho que não o de infringir a lei.

Além do quê, fazer com que os adolescentes entrem ainda mais em contato com o crime fará com que eles corram um risco cada vez maior de vida, dentro e fora das prisões. E cabe lembrar que, em SP, 8,7% dos homicídios dolosos têm como vítimas fatais jovens entre 15 e 19 anos (no ano passado, a média era de 8,3%) – e o maior índice de mortos é de pessoas entre 30 e 34 anos (14,5%).

No Brasil, os detentos não são alvo de medidas socioeducativas que busquem recuperá-los para que voltem, após cumprirem a pena, a ter uma vida comum, de pessoa livre. Isso significa que, muito provavelmente, sem opção, esses menores serão condenados a seguir para sempre um destino único: o do crime.

Por culpa de uma sociedade preconceituosa, da qual você e eu fazemos parte, esses jovens terão uma chance reduzida de se reinserirem na sociedade. E enquanto eles estiverem na cadeia, aquela para adultos, terão apenas o incentivo da violência, da humilhação e da destruição de qualquer ideia relativa aos Direitos Humanos. E nunca terão paz.

No Rio de Janeiro, grupos também protestaram contra a redução da maioridade penal em 29 de abril de 2015. Foto: Tomaz Silva, da Agência Brasil.
No Rio de Janeiro, grupos também protestaram contra a redução da maioridade penal em 29 de abril de 2015. Foto: Tomaz Silva, da Agência Brasil.

Bom senso

Pai de Liana Friedenbach, estuprada e morta por Roberto Aparecido Alves Cardoso (Champinha) em novembro de 2003, o advogado Ari Friedenbach disse ao UOL que é contra a redução da maioridade penal. Ele já defendeu a mudança na lei, mudou de ideia, afirmando que estava em estado de choque causado pelo calor da tragédia.

“A gente vai deslocar esse drama do jovem que hoje é cooptado com 16, 17 anos. Vão começar a cooptar jovens de 14, 15 anos para cometer os mesmos crimes ou assumir os crimes”, diz Friedenbach, que é vereador da cidade de São Paulo.

De todos os argumentos de quem é contra a medida, esse pode ser o mais simplista, mas não menos correto. Contudo, há que se destacar o equilíbrio de uma vítima, que quebra assim o principal exemplo dos extremistas de direita (não mandarei um abraço a Raquel Sheherazade). Até porque, Champinha continua internado.

*Versão completa de artigo publicado na edição de maio de 2015 do boletim informativo da Paróquia Santo Antônio dos Bancários.

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